Processo 0008442-40.2024.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21046/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715063 NÚMERO ÚNICO: 0008442-40.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202452001787 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - B.T.D.S.................... ADVOGADO - JONATAN DOS SANTOS CAMARGO - OAB: 247722/SP APELADO - B.S.T.D.S............................ ADVOGADO - OSMAR COSME DA SILVA ROSA - OAB: 423270/SP EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE MAJOROU A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR, SOB O ARGUMENTO RECURSAL DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEVIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NULA A SENTENÇA EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO; (II) ESTABELECER SE A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DIANTE DAS CONDIÇÕES DAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE, POIS O CPC ADMITE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A CORREÇÃO DE OMISSÃO OU ERRO IMPLICA MODIFICAÇÃO DO JULGADO, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO.RECONHECE-SE QUE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS DECORRE DO DEVER DO MAGISTRADO DE SANAR OMISSÃO RELEVANTE, ESPECIALMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, GARANTINDO EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.APLICA-SE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, EXIGINDO QUE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ATENDA ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE.CONSTATA-SE A AMPLIAÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR, ATUALMENTE COM 10 ANOS DE IDADE, EM RAZÃO DO CRESCIMENTO, DAS DEMANDAS ESCOLARES E DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE IMPÕE GASTOS ADICIONAIS.CONSIDERA-SE QUE O ACORDO ANTERIOR, FIRMADO HÁ NOVE ANOS, ENCONTRA-SE DEFASADO FRENTE À REALIDADE ATUAL DA ALIMENTADA.REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.AFIRMA-SE QUE A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SOB PENA DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO ENCARGO ENTRE DESCENDENTES.CONCLUI-SE QUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ADMITE-SE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A CORREÇÃO DE VÍCIO IMPLICA MODIFICAÇÃO DO JULGADO, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. 2. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É CABÍVEL QUANDO COMPROVADO O AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, AINDA QUE O ALIMENTANTE ALEGUE LIMITAÇÕES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS.…

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