Processo 0008446-25.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20524/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121926 NÚMERO ÚNICO: 0008446-25.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555503453 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BRUNO UODSON PEREIRA SILVA ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE RECORRIDO - CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA ADVOGADO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835/MS EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. COSMÉTICOS. NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. INFORMAÇÃO INVERÍDICA DE ENTREGA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). BEM DE NATUREZA SUPÉRFLUA E NÃO ESSENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SATISFAZENDO OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONHECIDO.2. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, CONSOANTE O ART. 14 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL.3. A CASUÍSTICA ATRAI O ENTENDIMENTO ACERCA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, A QUAL SE CONFIGURA QUANDO O CLIENTE É COMPELIDO A DESPERDIÇAR O SEU TEMPO ÚTIL E A DESVIAR-SE DE SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS PARA SOLUCIONAR UM PROBLEMA GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA CONDUTA DESIDIOSA DO FORNECEDOR.4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. IMPENDE DESTACAR QUE A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE DANO MATERIAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, PONTO ESTE NÃO DEVOLVIDO A ESTA TURMA.5. DA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO, CONSTATA-SE QUE A PARTE RECORRENTE ADQUIRIU PRODUTOS NO MONTANTE DE R$ 183,96 (FL. 20), OS QUAIS JAMAIS FORAM ENTREGUES. EM CONDUTA MANIFESTAMENTE IRREGULAR, A EMPRESA RECORRIDA INSERIU INFORMAÇÃO INVERÍDICA NO SISTEMA DE RASTREAMENTO, ATESTANDO A SUPOSTA CONCLUSÃO DA ENTREGA (FL. 24). ALÉM DISSO, AO SER CONTATADA PARA SANAR A FALHA, A FORNECEDORA NEGOU-SE A SOLUCIONAR O IMBRÓGLIO NA VIA ADMINISTRATIVA SOB A INFUNDADA JUSTIFICATIVA DE EXPIRAÇÃO DE UM PRAZO INTERNO DE DEZ DIAS (FLS. 27/28).6. RESTA PATENTE O DESCASO COM O CONSUMIDOR, SUBMETIDO A UMA VIA CRÚCIS NA TENTATIVA DE REAVER O VALOR INVESTIDO OU OBTER A MERCADORIA ADQUIRIDA. O DISPÊNDIO DE ENERGIA E O LONGO PERÍODO DE ESPERA NAS REITERADAS E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRADUZEM NÍTIDA PERDA DO TEMPO ÚTIL. TAL CONJUNTURA CARACTERIZA O DESVIO PRODUTIVO, FATO QUE DESBORDA DO MERO DISSABOR COTIDIANO E ATINGE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO O DANO MORAL INDENIZÁVEL.7. NO TOCANTE À EXTENSÃO DO DANO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À…

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