Processo 0008447-44.2026.8.04.9001

Ex positis, com esteio no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade. A interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da

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