Processo 0008454-22.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34148/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836582 NÚMERO ÚNICO: 0008454-22.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512200485 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500841305 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GEORGE OLIVEIRA MONTES - OAB: 38295/BA APELADO - GTM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OFF ROAD LTDA ADVOGADO - RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO - OAB: 288405/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA POR GTM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OFF ROAD LTDA. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DE ICMS CONSTANTES DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) Nº 2023088906 E Nº 2024005357, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APENAS QUANTO À CDA Nº 2023121012, CONDENANDO O ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A DISCUSSÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PAGAMENTO TEMPESTIVO DO ICMS-ST PELA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA, AFASTANDO A LIQUIDEZ DAS CDAS Nº 2023088906 E Nº 2024005357. ANALISA-SE TAMBÉM (II) SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO DEVE SER MANTIDA OU REDISTRIBUÍDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:O APELANTE DEFENDE QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZA A COBRANÇA DO IMPOSTO DO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO, ARGUMENTANDO QUE A AUTORA NÃO DEMONSTROU A EXATA CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS OPERAÇÕES E OS COMPROVANTES.OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, COMO AS NOTAS FISCAIS Nº 2246, 2576, 2604 E 2643, APONTAM PERFEITA CORRELAÇÃO COM AS GUIAS NACIONAIS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E OS RESPECTIVOS COMPROVANTES.O CAMPO REFERENTE AO NÚMERO DO DOCUMENTO DE ORIGEM NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO INDICA EXPRESSAMENTE OS NÚMEROS DAS NOTAS FISCAIS OBJETO DA AUTUAÇÃO, RESTANDO INEQUÍVOCO O ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO PELA SUBSTITUTA.A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA É RELATIVA E CEDE DIANTE DE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO APÓS A INÉRCIA DO ENTE ESTATAL NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.QUANTO AOS HONORÁRIOS, NÃO HÁ CABIMENTO PARA REDISTRIBUIÇÃO, VISTO QUE A CDA Nº 2023121012 NÃO COMPÔS O OBJETO DO PEDIDO ANULATÓRIO NA EXORDIAL, DE MODO QUE A APELADA NÃO SUCUMBIU EM SEUS PLEITOS ORIGINAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: A PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É ELIDIDA QUANDO O SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO COMPROVA O REGULAR E TEMPESTIVO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, VINCULANDO O PAGAMENTO ÀS NOTAS FISCAIS AUTUADAS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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