Processo 0008454-36.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34599/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737063 NÚMERO ÚNICO: 0008454-36.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454002448 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - CERCOS COOPERATIVA D EELETRIFICACAO E DESENVOLVIMENTO RURAL CENTRO SUL DE SERGIPE LTDA ADVOGADO - SÉRGIO EDUARDO ELOY DOS SANTOS - OAB: 7480/SE APELADO - JUCINEIDE BATISTA ADVOGADO - RAVANIA CALASANS MARTINS SILVA - OAB: 12260/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CUSTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA RELIGAÇÃO CLANDESTINA DA UNIDADE CONSUMIDORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE NATUREZA RELATIVA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA FRAUDE IMPUTADA À CONSUMIDORA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA FORNECEDORA. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. IMPUTAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL COBRANÇA INTITULADA CUSTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO, DECORRENTE DE SUPOSTA RELIGAÇÃO CLANDESTINA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA COBRADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. A APELANTE SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, AO ARGUMENTO DE QUE A CAUSA DEVERIA TRAMITAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, E, NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA, AFIRMANDO QUE A CONSUMIDORA PROMOVEU RELIGAÇÃO IRREGULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, ALÉM DE IMPUGNAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA SERIA OBRIGATORIAMENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DO REDUZIDO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALEGADA RELIGAÇÃO CLANDESTINA DA UNIDADE CONSUMIDORA APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA COOPERATIVA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA; E (III) DETERMINAR SE A IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FRAUDE E A COBRANÇA QUESTIONADA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS POSSUI NATUREZA RELATIVA, INEXISTINDO OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O RITO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95.A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A JULGAMENTO ENVOLVE ANÁLISE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO, EXAME DE DOCUMENTOS, APRECIAÇÃO DA DINÂMICA FÁTICA RELATIVA AO DESLIGAMENTO E RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A ADEQUAÇÃO DO PROCESSAMENTO PERANTE O JUÍZO COMUM.A COOPERATIVA FORNECEDORA FUNDAMENTA A COBRANÇA EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE POR SEUS PRÓPRIOS AGENTES, CONSISTENTES EM TERMO…

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