Processo 0008458-53.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008458-53.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: LINDALVA MARIA COSMO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GUTEMBERGUE SIVALDO DE SANTANA - PE38095 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO FEDERAL. SAÚDE. ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.234 DO STF. VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ACIMA DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JU
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