Processo 0008459-24.2025.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554002156 NÚMERO ÚNICO: 0008459-24.2025.8.25.0040 EXEQUENTE : DENISE OLIVEIRA FONTES ADV. : LUANA MICHELLE SANTOS DE JESUS - OAB: 7055-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : SILVANA YARA DE CASTRO SOUZA RODRIGUES DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MOVIDO POR DENISE OLIVEIRA FONTES EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAGARTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ESTE JUÍZO, APÓS ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA FIXAR O VALOR EXEQUENDO EM R$ 4.185,96, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, PROCEDEU-SE AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD. O EXECUTADO PETICIONOU ALEGANDO QUE AS CONTAS ATINGIDAS POSSUEM NATUREZA DE CONTAS VINCULADAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO, PORTANTO, IMPENHORÁVEIS, REQUERENDO O DESBLOQUEIO IMEDIATO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O PLEITO DE DESBLOQUEIO NÃO MERECE PROSPERAR. CONFORME PRECEITUA O ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO EXECUTADO O ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS. NO CASO EM TELA, O MUNICÍPIO LIMITOU-SE A COLACIONAR UMA LISTAGEM GENÉRICA DE NOMENCLATURAS DE CONTAS BANCÁRIAS FORNECIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, SEM, CONTUDO, APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS QUE DEMONSTREM O NEXO ENTRE O VALOR BLOQUEADO E A SUPOSTA VERBA VINCULADA. A MERA DENOMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTA NÃO É SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE A BLINDAGEM DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, COMO É O CASO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ORA EXECUTADO. ADEMAIS, O BLOQUEIO FOI REALIZADO SOBRE O VALOR INCONTROVERSO, DEVIDAMENTE AJUSTADO AOS PARÂMETROS DEFENDIDOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DE VERBA DE PEQUENO VALOR, APÓS REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL E PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU O MONTANTE, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA VIA SEQUESTRO DE VALORES, CONFORME PREVISÃO DO ART. 535, § 3º, INCISO I, DO CPC. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE LAGARTO E DETERMINO A CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA; A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE (E DE SUA PATRONA, SE HOUVER DESTAQUE DE HONORÁRIOS), OBSERVANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS EVENTUALMENTE INFORMADOS; APÓS O LEVANTAMENTO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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