Processo 0008469-06.2023.8.17.3130

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0008469-06.2023.8.17.3130 AUTOR(A): LUCELIA BARRETO DOS SANTOS FREIRE, V. B. F. RÉU: BANCO PAN S/A, BANCO C6 S.A., BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA Vistos. LUCÉLIA BARRETO DOS SANTOS FREIRE, na qualidade de representante legal de sua filha menor V.B.F., ajuizaram a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em face de BANCO C6 S.A., BANCO PAN S/A, BANCO MASTER S/A e BANCO J. SAFRA S.A., todos já qualificados nos autos. Narra a parte requerente que, em 03 de março de 2023, foi surpreendida com mensagens via WhatsApp encaminhadas por representantes dos bancos réus, noticiando a existência de empréstimos contratados em seu nome na véspera, operações que ela negou categoricamente ter celebrado. Apurou a postulante que estelionatários, valendo-se de falha de segurança das instituições financeiras demandadas, abriram contas bancárias em seu nome — Banco C6, Ag. 0001, Conta nº 249718243, e Banco Pan, Ag. 0001, Conta nº 267258889 — e contrataram empréstimos consignados ao INSS e cartão de benefícios sem qualquer confirmação pessoal da verdadeira titular. Os contratos fraudulentos identificados nos extratos do INSS totalizam, no Banco Safra, parcela de R$ 54,20 (valor total R$ 2.061,58); no Banco Pan, dois contratos com parcelas de R$ 134,67 e R$ 148,00 (totais de R$ 11.312,28 e R$ 12.432,00); no Banco C6, quatro contratos com parcelas de R$ 134,67, R$ 134,57, R$ 202,91 e R$ 134,67 (totais de R$ 11.312,28, R$ 11.303,88, R$ 17.044,44 e R$ 11.312,28); e no Banco Master, fatura de cartão de benefícios Credcesta com desconto mensal de R$ 127,68. O comprometimento do benefício previdenciário, único meio de subsistência da requerente e de sua filha menor, colocou em risco a segurança alimentar e o bem-estar do núcleo familiar. Com fundamento na responsabilidade objetiva das instituições financeiras (art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ), no fortuito interno e na nulidade dos contratos por ausência de consentimento válido, as demandantes formularam pedidos de tutela de urgência para suspensão dos descontos e bloqueio das contas fraudulentas, além de declaração de inexistência das relações jurídicas, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 a cargo de cada réu. Requereram, também, os benefícios da gratuidade judiciária. Atribuíram à causa o valor de R$ 122.906,82. Por despacho de Id. 130472883, proferido em 13 de abril de 2023, o juízo determinou a intimação das autoras para que, no prazo de quinze dias, comprovassem a hipossuficiência financeira, mediante apresentação de contracheque ou extrato bancário e declaração de imposto de renda. Em cumprimento, as postulantes apresentaram petição esclarecedora (Id. 130653640) acompanhada de declaração de imposto de renda (Id. 130653647) em 14 de abril de 2023. Por decisão de Id. 132333649, prolatada em 08 de maio de 2023, o juízo deferiu o benefício da Justiça Gratuita às autoras (arts. 98 e ss. do CPC/2015) e concedeu a tutela antecipada requerida, determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário das requerentes, com fundamento na probabilidade do direito e no perigo de dano (art. 300 do CPC/2015). Designou-se,…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.