Processo 0008470-10.2024.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27294/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725728 NÚMERO ÚNICO: 0008470-10.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600719431 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600719431 AGRAVANTE - JOSE DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADO - OLIMPIO DE OLIVEIRA PASSOS - OAB: 1329/SE AGRAVADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SAQUE DE SALDO REMANESCENTE. PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.387 DO STJ. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO MARCO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.387, FIRMOU A TESE DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA AÇÕES ENVOLVENDO O PASEP, INDEPENDENTEMENTE DO POSTERIOR ACESSO A EXTRATOS MICROFILMADOS.II. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA LESÃO OCORRE NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL, QUANDO O TITULAR TOMA CONHECIMENTO DO VALOR QUE LHE FOI PAGO, NÃO SENDO POSTERGADO PELA SOLICITAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS.III. NO CASO CONCRETO, TRANSCORRIDOS MAIS DE TRINTA ANOS ENTRE O SAQUE INTEGRAL (07/01/1992) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (10/02/2024), RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.IV. A DECISÃO QUE ANULOU SENTENÇA ANTERIOR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO, COMO A PRESCRIÇÃO, QUE PODE E DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.V. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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