Processo 0008472-37.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008472-37.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA DIAS TAVARES ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FABIANA ELIANE DE CARVALHO MIRANDA - RN6731 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IES. LEI Nº 9.394/96. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS. UNIÃO. CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pela União
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