Processo 0008476-57.2014.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0008476-57.2014.8.14.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Imissão] PARTE AUTORA: REQUERENTE: ROSIANE CRUZ CALDAS Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA BRANDAO DE FREITAS - PA018641 PARTE RÉ: Nome: ZAQUEU DE ALMEIDA MONTEIRO Endereço: ALDENIRA SILVA, 01, QUARENTA HORAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-582 Nome: ELIANA DE ALMEIDA MONTEIRO Endereço: ALDENIRA SILVA, 01, QUARENTA HORAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-582 Advogado do(a) REQUERIDO: MARLI SOUZA SANTOS - PA4672-A Advogado do(a) REQUERIDO: MARLI SOUZA SANTOS - PA4672-A SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por ROSIANE CRUZ CALDAS em face de ELIANA DE ALMEIDA MONTEIRO e ZAQUEL ALMEIDA MONTEIRO. A Parte Autora alega ser possuidora de imóvel adquirido em 2007, onde residiu e manteve atividade comercial até 2009. Afirma que, após o falecimento de seu companheiro, mudou-se para outra localidade e alugou o bem para a Parte Ré. Posteriormente, as partes ajustaram verbalmente a compra e venda do imóvel pelo valor de R$ 70.000,00, contudo, a Parte Ré teria pago apenas R$ 5.000,00, deixando de adimplir as parcelas e os aluguéis, além de se recusar a desocupar o imóvel. Devidamente citada, a Parte Ré apresentou contestação (ID 30954591). Em preliminar, suscitou a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que a Parte Autora abandonou o imóvel em 2010. Afirmou que o valor do negócio jurídico foi de R$ 30.000,00, tendo sido pagos R$ 13.000,00. Defendeu a inexistência de esbulho possessório, sob o argumento de que a ocupação decorre de um negócio jurídico inacabado por culpa da vendedora, que teria desaparecido. Houve réplica combatendo as teses defensivas (ID 30954593). Em audiência de justificação, foi colhido o depoimento de uma testemunha (ID 30954588 – Pág. 6) e, ato contínuo, o pedido de liminar foi indeferido (ID 30954588 – Pág. 7). O juízo saneou o feito, afastando a preliminar e fixando os pontos controvertidos (ID 30954596 – Pág. 12). A instrução processual foi encerrada (ID 30954596 – Pág. 15), sobrevindo certidão informando que as Partes não apresentaram alegações finais (ID 173480239). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL De início, impende salientar que a preliminar de inépcia da inicial já foi devidamente analisada e rejeitada por este juízo na decisão de saneamento (ID 30954596 - Pág. 7), operando-se a preclusão sobre a matéria. Pondero, ademais, que a petição inicial, ao delinear de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitiu a plena compreensão da controvérsia e o exercício amplo do direito de defesa pela Parte Ré, preenchendo, assim, os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. II.2 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA No caso vertente, a certidão expedida pela secretaria (ID 173480248) atesta a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita da Parte Autora. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, a qual, não tendo sido ilidida por prova em contrário, impõe a manutenção do benefício. Na mesma linha de raciocínio, no que tange à Parte Ré, observo que esta, instada a comprovar a alegada insuficiência de recursos, quedou-se inerte (ID 173480248), razão pela qual o indeferimento do pedido de gratuidade é medida que se impõe. II.3 – DO MÉRITO E DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA Compulsando…

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