Processo 0008477-34.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33156/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821868 NÚMERO ÚNICO: 0008477-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202254001975 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - CATARINA LIBORIO RIBEIRO SANTANA ADVOGADO - CLESIA HORA DANTAS VIEIRA - OAB: 7282/SE AGRAVADO - LUAN LOBO GARCIA MORENO CORREA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONCEITO DE DESPESAS MÉDICAS . INCLUSÃO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA (ART. 227, CF/88). RATEIO DEVIDO. LÓGICA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO LEGÍTIMA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À INTERPRETAÇÃO DO TERMO DESPESAS MÉDICAS FIXADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA MEDIDA EM QUE O EXECUTADO ALEGA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DA FILHA MENOR, POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA E LITERAL NA SENTENÇA EXEQUENDA. 2. A INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DEVE SER PAUTADA PELA BOA-FÉ E PELA MÁXIMA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AOS ALIMENTOS. NO CONCEITO JURÍDICO DE DESPESAS MÉDICAS , DEVE-SE COMPREENDER NÃO APENAS AS INTERVENÇÕES CURATIVAS PONTUAIS, MAS TAMBÉM OS MECANISMOS DE PREVENÇÃO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE. 3. O PLANO DE SAÚDE CONSTITUI A VIA ORDINÁRIA DE ACESSO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E, POR ISSO, EXCLUÍ-LO DO CONCEITO DE DESPESAS MÉDICAS SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LITERALIDADE NO TÍTULO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA (ART. 227, CF/88). 4. CONSIDERANDO-SE QUE A SENTENÇA EXEQUENDA DETERMINOU O RATEIO DE 50% DAS DESPESAS MÉDICAS, A EXCLUSÃO DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE GERARIA UM DESEQUILÍBRIO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 5. A APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO DEVE OBSERVAR A ESTRITA LÓGICA DE COMPENSAÇÃO (OFFSETTING), A FIM DE SE EVITAR NON BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESSE MODO, CASO O PLANO SEJA CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO EXECUTADO, ESTE FAZ JUS À DEDUÇÃO DE 50% DA DESPESA; SE CUSTEADO PELA EXEQUENTE, CABE AO EXECUTADO O REEMBOLSO DE 50%, SEMPRE CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES RELATIVOS A CADA MÊS COBRADO. 6. MOSTRA-SE IMPERIOSA A REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À EXEQUENTE. A CONDUTA DA PARTE LIMITA-SE A PROMOVER A COBRANÇA CALCADA EM INTERPRETAÇÃO LEGÍTIMA, INEXISTINDO ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS OU DOLO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A SANÇÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO 5, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, CONFORME O RELATÓRIO E O VOTO A SEGUIR, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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