Processo 0008479-04.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24325/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721876 NÚMERO ÚNICO: 0008479-04.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202586001219 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - LUIZ JOSE BARBOSA ADVOGADO - BRENDA FEITOSA SANTOS - OAB: 15736/SE AGRAVADO - BANCO BMG ADVOGADO - FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL AUDIOVISUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SANEAMENTO, INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FONOGRÁFICA/AUDIOVISUAL FORMULADO PELO AUTOR EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S.A., SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAL MODALIDADE PROBATÓRIA NÃO CONSTITUI PRÁTICA COMUM NO JUDICIÁRIO PARA A COMPROVAÇÃO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL AUDIOVISUAL, DESTINADA A VERIFICAR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DE GRAVAÇÃO FONOGRÁFICA APRESENTADA PELO BANCO COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA IMPUGNADA PELO AUTOR, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSAGRA O DIREITO DAS PARTES AO EMPREGO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA LEGAIS E MORALMENTE LEGÍTIMOS, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE TIPIFICADOS NO CÓDIGO, COMO EXPRESSÃO PROCESSUAL DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO COMPORTANDO RESTRIÇÕES FUNDADAS EM COSTUME OU CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA DA INSTRUÇÃO.4. A PERÍCIA FONOGRÁFICA/AUDIOVISUAL SOBRE O ÁUDIO APRESENTADO PELO BANCO CONSTITUI MEIO DE PROVA PERTINENTE, NECESSÁRIO E DIRETAMENTE RELACIONADO AO FATO CONTROVERTIDO CENTRAL  A EXISTÊNCIA OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA , RAZÃO PELA QUAL O SEU INDEFERIMENTO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA.5. O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EMBORA RELEVANTE, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA SUPRIMIR DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA, SOBRETUDO QUANDO O MEIO PROBATÓRIO REQUERIDO É PERTINENTE E ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DEFERIR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL FONOGRÁFICA/AUDIOVISUAL REQUERIDA PELO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SISTEMA DE TIPICIDADE ABERTA DOS MEIOS DE PROVA ADOTADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VEDA O INDEFERIMENTO DE PROVA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE DE SEU USO NO FORO, SENDO ADMISSÍVEL A PERÍCIA FONOGRÁFICA/AUDIOVISUAL COMO MEIO LÍCITO E PERTINENTE À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DE GRAVAÇÃO APRESENTADA COMO PROVA DE CONTRATAÇÃO. 2. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PERTINENTE E NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.