Processo 0008481-85.2008.8.11.0002

Vistos etc. Com fundamento no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso, em razão do Tema nº 264, até o pronunciamento definitivo do STF. Procedam-se às devidas anotações junto ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de março de 2026. Desa

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