Processo 0008482-56.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32313/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821892 NÚMERO ÚNICO: 0008482-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202314900358 PROCEDÊNCIA........19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - JOILSON CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO - VITOR CONDORELLI DOS SANTOS - OAB: 2831/SE AGRAVADO - LUCYDEISE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - GABRIEL MENDONÇA DE ARAUJO ALVES - OAB: 7554/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 20%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOILSON CONCEIÇÃO SANTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202314900358, MOVIDO POR LUCYDEISE DE OLIVEIRA SANTOS. O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVANTE, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO APENAS A DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, SUSTENTANDO A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA, DADO QUE JÁ SOFRE DESCONTOS COMPULSÓRIOS, INCLUINDO PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CINGE-SE A VERIFICAR: (A) A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR; E (B) SE O PERCENTUAL DE 30% FIXADO NA ORIGEM OBSERVA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E GARANTE O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, CONSIDERANDO OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS PREEXISTENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONFORME FIRMADO NO ERESP 1582475/MG, ADMITE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE A MEDIDA NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE OUTROS DESCONTOS COMPULSÓRIOS, COMO A PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL, QUE, SOMADOS AO PERCENTUAL DE 30% FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, COMPROMETEM PARCELA EXCESSIVA DE SUA RENDA BRUTA, INVIABILIZANDO O CUSTEIO DAS DESPESAS BÁSICAS.A APLICAÇÃO DA REGRA DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DEVE SER PAUTADA PELA ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR, EVITANDO-SE A FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DE PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSEM O LIMITE DE RAZOABILIDADE E AFRONTEM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, PREVISTO NO ART. 805 DO CPC.A REDUÇÃO DO PATAMAR DE PENHORA PARA 20% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA APRESENTA-SE COMO MEDIDA PROPORCIONAL E EQUILIBRADA, CAPAZ DE ASSEGURAR O DIREITO DA EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM, CONTUDO, SUPRIMIR O MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DO EXECUTADO E DE SEUS DEPENDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVANTE PARA 20%.A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS SALÁRIOS PODE SER MITIGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR.A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.