Processo 0008489-42.2025.8.17.8201
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0008489-42.2025.8.17.8201 REQUERENTE: JAILSON JOSE DA SILVA REQUERIDO(A): GOVERNO DO ESTADO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL Juízo de origem: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito ajuizada por JAILSON JOSE DA SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNAPE (ID 1971189
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