Processo 0008490-47.2025.8.27.2737

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Procedimento Comum Cível Nº 0008490-47.2025.8.27.2737/TO AUTOR : MARIA DO BONFIM MARQUES CERQUEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA PEREIRA DE CASTRO (OAB TO010306) RÉU : AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta  por  MARIA DO BONFIM MARQUES CERQUEIRA em face do  BANCO AGIBANK FINANCEIRA S.A. Aduz a parte requerente que, sic: “(...) A parte autora é beneficiário do benefício previdenciário n° 150.477.418-0 APOSENTADORIA POR IDADE e, conforme extrato de empréstimos fornecido pelo INSS, o benefício da requerente vem sofrendo descontos devido a consignados em sua conta. Os Contratos de Cartões de crédito RMC em discussão foi autuado sob: CONTRATO n° 90155861990000000 001 no valor mensal de R$75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), desde 14/02/2023, com um limite de R$1.730,70 (um mil, setecentos e trinta reais e setenta centavos. A parte autora não realizou tais contratações e tampouco usufruído de qualquer benesse do referido contrato em questão, (Extrato de Empréstimos Consignados em anexo). Sendo assim, a parte ré, continua impondo a autora, descontos mensais de seu benefício, sendo que o requerente nunca realizou tal contratação com o requerido, tampouco autorizou que terceiros o fizessem qualquer tipo de transação com o banco em seu nome. Diante dessa situação, agora trazidas a este Juízo, o autor não vê outra alternativa a não ser recorrer-se à Justiça. (...)” Assim, requer “(...) e) A total PROCEDÊNCIA da presente ação, para que seja declarada a inexistência dos contratos de cartões n° 90155861990000000 001 e repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), (incidindo sobre o quantum requerido atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar do desconto indevido) (...)” Com a inicial foram colacionados documentos.  Regularmente citado, o banco requerido contestou o feito, afirmando que a contratação ocorreu de forma regular, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos da parte requerente, evento 43 – CONT1.  Acostou o respectivo contrato e documentos que demonstram a suposta utilização do cartão pela autora.  Intimada, a parte autora apresentou réplica, evento 50. Intimadas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, eventos 56 e 57. É o relato do essencial. Passo a decidir.  FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO  Inicialmente, consigno que deixo de analisar as preliminares e prejudiciais arguidas em sede de contestação, tendo em conta que a sentença ora proferida se mostra favorável à parte requerida, aplicando-se ao caso o princípio da primazia do mérito, que hoje se encontra consagrado no CPC, em seus arts. 4º, 6º e 488. Esse último artigo, a propósito, determina que o juiz deve resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento, o que é o caso dos autos, já que a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE POR DECISÃO UNÂNIME DEU PROVIMENTO AO RECURSO. PRELIMINAR PREVENÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO…

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