Processo 0008491-24.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20852/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721069 NÚMERO ÚNICO: 0008491-24.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488102193 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ APELADO - PAULO SANTOS FILHO ADVOGADO - GUILHERME BARROS MELO - OAB: 14529/SE ADVOGADO - MATHEUS LEMOS SILVA - OAB: 17302/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANO MORAL. A RECORRENTE DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA; (II) DETERMINAR A FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DIANTE DA MODULAÇÃO DO STJ NO EARESP 676.608/RS; (III) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A RAZOABILIDADE DO QUANTUM; E (IV) AVALIAR A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO É CONSUMERISTA, CABENDO À ASSOCIAÇÃO O ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO. A APELANTE APRESENTOU APENAS CERTIFICADO UNILATERAL SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER DOBRADA PARA DESCONTOS APÓS 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONFIGURANDO DANO MORAL. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. QUANTO AOS HONORÁRIOS, CONSIDERANDO A NATUREZA REPETITIVA DA DEMANDA E A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA, A REDUÇÃO PARA 15% SOBRE A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E PARA ALTERAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJANDO REPETIÇÃO EM DOBRO PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021 E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E OS PRECEDENTES DA CORTE; 2. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR SEREM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVEM SER ALTERADOS DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024 E AO TEMA 1.368 DO STJ, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMA PREJUDICIAL AO RECORRENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6, VIII,…

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