Processo 0008493-60.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Recurso Especial na Apelação Cível n. 0008493-60.2022.8.17.2001 Recorrente: Estado de Pernambuco Recorrido: Vlaudemir Regazolli Machado DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, “a”, da Carta Federal (ID 57189675), em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID 51677911), que desproveu o apelo do Recorrente, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUC
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