Processo 0008493-61.2021.8.19.0054
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de Ação Penal Pública Condicionada à representação promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPERJ em face de RUI REIS DE ALMEIDA JUNIOR imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 129, §9 do Código Penal, na forma da Lei 11.343/2006, conforme fato descrito na denúncia de fls. 04/05: No dia 18 de outubro de 2019, por volta de 08h, na Rua Joana Leopoldina, nº 52, bairro Tomazinho, São João de Meriti, o denunciado, livre e conscientemente, prevalecendo-s
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