Processo 0008493-82.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500155 NÚMERO ÚNICO: 0008493-82.2026.8.25.0001 REQUERENTE : DALVA LARISSA BRITO SILVA ADV. : LAÍS BRITO SILVA - OAB: 11175-SE REQUERIDO : LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA ADV. : CATARINA BEZERRA ALVES - OAB: 29373-PE SENTENÇA....: (...)3. DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA: CONDENAR A REQUERIDA LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FAVOR DA AUTORA, CORRESPONDENTE À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELOS EQUIPAMENTOS, NO MONTANTE HISTÓRICO DE R$ 5.964,98 (CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), A SER ATUALIZADO NOS MOLDES COM CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), DESDE A DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO (01/06/2023), E OS JUROS DE MORA INCIDIRÃO DESDE A DATA DA CITAÇÃO, CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) DEDUZIDA DO IPCA, RESSALVADO QUE, SE O RESULTADO DESSA DEDUÇÃO FOR NEGATIVO, A TAXA DE JUROS SERÁ CONSIDERADA ZERO NO PERÍODO DE REFERÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024. DETERMINO QUE A REQUERIDA ENCAMINHE À AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, O CÓDIGO DE POSTAGEM PRÉ-PAGO DOS CORREIOS OU REALIZE A COLETA EM DOMICÍLIO, SOB SUAS EXCLUSIVAS EXPENSAS, DEVENDO A AUTORA ENTREGAR OS EQUIPAMENTOS DEFEITUOSOS. CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (DATA DO ARBITRAMENTO), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) SUBTRAÍDA DO IPCA. CASO A DIFERENÇA ENTRE A SELIC E O IPCA SEJA NEGATIVA, OS JUROS DE MORA SERÃO CONSIDERADOS ZERO NAQUELE PERÍODO, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI 14905/2024. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DA AUTORA, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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