Processo 0008502-59.2022.8.19.0063
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (5)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Dispensado o relatório formal, consoante autoriza o art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Imputa-se aos réus a prática dos delitos previstos nos artigos 29, §1º, III e 32, ambos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Inicialmente, passo ao exame da questão prejudicial de mérito suscitada pela Defesa dos acusados Marcelo Pinto Moreira e Valdeir Lima Costa, consistente na alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. A tese, contudo, não merece acolhida. Isso porque os fato
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