Processo 0008504-60.2019.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0008504-60.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALE S.A. e outros APELADO: RENATO BARROS CORREA e outros RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008504-60.2019.8.08.0024 APELANTE: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA APELADO: RENATO BARROS CORREA RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA VOTO (PRELIMINAR) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Suscita o Apelado, em suas contrarrazões (Id. 14439985), o não conhecimento do presente recurso de apelação, sob o fundamento de que a recorrente teria deixado de impugnar especificamente os termos da r. sentença, limitando-se a reiterar as teses apresentadas em sua peça de defesa, o que configuraria ofensa ao princípio da dialeticidade. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O princípio da dialeticidade recursal, consagrado no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito que justificam o seu pedido de reforma ou de anulação, estabelecendo um diálogo direto e específico com a ratio decidendi do provimento jurisdicional atacado. Da análise das razões recursais (Id. 14439830), verifico que a Apelante logrou êxito em confrontar os fundamentos centrais que ampararam a sua condenação em primeiro grau. A recorrente apresentou argumentos aptos a questionar, de forma direta, o afastamento da prescrição, a configuração de suposto julgamento extra petita e, notadamente, a valoração atribuída pelo magistrado singular ao laudo pericial em detrimento da prova testemunhal colhida. A mera repetição, no recurso, de argumentos anteriormente deduzidos na contestação ou em outras fases do processo, não obsta, por si só, o conhecimento do apelo, desde que as razões recursais revelem o inconformismo da parte com a decisão e permitam a delimitação da matéria devolvida ao Tribunal — requisitos estes plenamente satisfeitos na espécie. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO (MÉRITO) Conforme relatado, trata-se de…

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