Processo 0008505-22.2013.4.03.6105

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 0008505-22.2013.4.03.6105 RELATOR: RENATO LOPES BECHO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A ADVOGADO do(a) ESPOLIO: ALEXANDRE PEREIRA ARTEM - SP284356-A ADVOGADO do(a) ESPOLIO: KELLY CRISTINE PEREIRA ARTEM - SP202910-A ADVOGADO do(a) ESPOLIO: AVELINO ROSA DOS SANTOS - SP130023-A ESPOLIO: ROSA MARIA GUT, CHRISTINA MARIA GUT - ESPOLIO -CPF XXX.XXX.XXX-XX APELADO: JOSE LEO GUT, MARIA DA CANDELARIA ARVANI GUT, MARIA MAGDALENA GUT BAZERGI, NICOLAU ARNOUD GUT, GASPAR INACIO GUT, APARECIDA MARIA FERRAZINI, MARIA LUCIMAR CAMPREGHER, EMILIO GUT JUNIOR, ESPÓLIO DE ROSA MARIA GUT - CPF XXX.XXX.XXX-XX, ESPÓLIO DE CHRISTINA MARIA GUT - CPF XXX.XXX.XXX-XX FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAMPINAS RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008505-22.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620-A, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800-A ESPOLIO: ROSA MARIA GUT, CHRISTINA MARIA GUT - ESPOLIO -CPF XXX.XXX.XXX-XX APELADO: JOSE LEO GUT, MARIA DA CANDELARIA ARVANI GUT, MARIA MAGDALENA GUT BAZERGI, NICOLAU ARNOUD GUT, GASPAR INACIO GUT, APARECIDA MARIA FERRAZINI, MARIA LUCIMAR CAMPREGHER, EMILIO GUT JUNIOR, ESPÓLIO DE ROSA MARIA GUT - CPF XXX.XXX.XXX-XX, ESPÓLIO DE CHRISTINA MARIA GUT - CPF XXX.XXX.XXX-XX Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE PEREIRA ARTEM - SP284356-A, AVELINO ROSA DOS SANTOS - SP130023-A, KELLY CRISTINE PEREIRA ARTEM - SP202910-A Advogados do(a) ESPOLIO: ALEXANDRE PEREIRA ARTEM - SP284356-A, AVELINO ROSA DOS SANTOS - SP130023-A, KELLY CRISTINE PEREIRA ARTEM - SP202910-A R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de Remessa Necessária e recursos de apelação interpostos pela Infraero e pela União em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas, que, nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública, julgou procedente o pedido de desapropriação parcial do imóvel objeto da matrícula nº 73.963 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, em favor da União e fixou como valor da indenização R$ 1.370.552,31, para novembro de 2015. A Infraero foi condenada ao pagamento dos honorários, arbitrados em 1% sobre a diferença entre a indenização fixada na sentença, incluídos os juros compensatórios, e a oferta inicial (devidamente atualizada até a data base da avaliação da perícia judicial) (ID 258863807). Em suas razões recursais, a Infraero requer a reforma da sentença para que seja adotado seu parecer técnico para a definição do valor correto pela indenização do imóvel. Pugna, ainda, pela revogação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou que o valor seja diminuindo para o percentual mínimo de 0,5% (ID 258863811). Por sua vez, a União sustenta que o valor homologado não corresponde ao valor exato do imóvel, uma vez que entende: (i) que o imóvel é…

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