Processo 0008505-70.2019.8.08.0048

TJES • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0008505-70.2019.8.08.0048
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça
Última publicação
11/08/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008505-70.2019.8.08.0048 RECORRENTE: FELIPE DIAS DE JESUS RECORRIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Felipe Dias de Jesus (id. 19092376), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão (id.

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