Processo 0008511-89.2022.8.17.3130

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008511-89.2022.8.17.3130 RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RECORRIDO: THANMI LOREN ARAÚJO BATISTA E OUTRO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Consta na ementa do acórdão de apelação (Id. 52458520): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Thanmi Loren Araújo Batista e Usina de Beneficiamento Bonameza Ltda - EPP, para permitir o prosseguimento da execução, mas limitando os juros remuneratórios incidentes sobre recursos do FNE à taxa de 12% ao ano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano em nota de crédito comercial lastreada em recursos do FNE encontra amparo legal e jurisprudencial; (ii) estabelecer se a capitalização dos juros remuneratórios é juridicamente admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As notas de crédito comercial regem-se pela Lei nº 6.840/1980 e pelo Decreto-Lei nº 413/1969, diplomas que conferem ao Conselho Monetário Nacional a competência para disciplinar a fixação dos juros. 4. Na ausência de deliberação normativa específica do Conselho Monetário Nacional, aplica-se subsidiariamente a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), que limita os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A taxa de 13,75% ao ano prevista no contrato mostra-se abusiva por superar o teto legal, não havendo prova de autorização normativa para sua aplicação. 6. A capitalização dos juros encontra respaldo legal e jurisprudencial, desde que expressamente pactuada, sendo admitida nas cédulas e notas de crédito comercial, conforme Súmula nº 93 do STJ.7. A manutenção da sentença harmoniza-se com os princípios da legalidade e do equilíbrio contratual, preservando o direito de crédito do banco, sem permitir enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em contratos de nota de crédito comercial com recursos do FNE, a ausência de deliberação normativa do Conselho Monetário Nacional impõe a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura. 2. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, sem autorização normativa, configura abusividade e deve ser afastada judicialmente. 3. A capitalização de juros é admitida em notas de crédito comercial, desde que haja previsão expressa no contrato. Embargos de declaração opostos foram rejeitados, conforme acórdão de Id. 55659760. Em suas razões recursais (Id. 56631457), a parte recorrente aduz violação à Lei nº 7.827/1989, aos arts. 141, 492, 85, §§ 2º e 3º, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que a…

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