Processo 0008520-97.2026.4.05.8200
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008520-97.2026.4.05.8200 AUTOR: LEONORA SA DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO ARAUJO BEZERRA - PB27494 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO OK I - RELATÓRIO Cuida-se de ação especial ajuizada por LEONORA SÁ DE FREITAS em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com pedido de tutela de evidência, em que a autora pretende seja reconhecido o direito à dedução integral, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa
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