Processo 0008522-38.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22966/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822039 NÚMERO ÚNICO: 0008522-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202177001776 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500856684 AGRAVANTE - EMM COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE AGRAVADO - MICHEL SANTOS DANTAS ME ( MULTCELL) ADVOGADO - RODRIGO MELO ANDRADE - OAB: 6863/SE INTERESSADO - JOSE GERALDO MASCARENHAS FILHO INTERESSADO - TODOGAS REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO - RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA JÚNIOR - OAB: 5551/SE ADVOGADO - GUILHERME ANTÔNIO TRAVASSOS LEITE SANTOS - OAB: 12554/SE INTERESSADO - MARTA MIDLEJ MARTINS INTERESSADO - CLASSE A ALL PISOS ADVOGADO - ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA TERCEIRA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A QUAL QUESTIONAVA A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DE ORIGEM SEM CITAÇÃO FORMAL NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O JUÍZO A QUO BASEOU SUA DECISÃO NA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E EM INDÍCIOS DE FRAUDE SUCESSÓRIA EMPRESARIAL. A RECORRENTE ALEGA NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO TRANSRESCISÓRIO E REQUER A SUA IMEDIATA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, COM A SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL DA PESSOA JURÍDICA AFETADA PELO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA E VÍCIO TRANSRESCISÓRIO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO; E (II) SABER SE O RECONHECIMENTO DESSA NULIDADE IMPLICA NA IMEDIATA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE SUCESSÃO IRREGULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEVE OBSERVAR O RITO PROCEDIMENTAL DOS ARTS. 133 A 137, QUE GARANTEM A INDISPENSÁVEL E PRÉVIA CITAÇÃO DO SÓCIO OU DA PESSOA JURÍDICA AFETADA, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. 4. A INOBSERVÂNCIA DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRA A QUAL SE DIRIGE O INCIDENTE ACARRETA MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSUBSTANCIANDO VÍCIO TRANSRESCISÓRIO, NÃO SE SUJEITANDO AOS PRAZOS CONVENCIONAIS DE PRECLUSÃO. 5. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL PARA INTEGRAR O INCIDENTE, EVIDENCIA-SE A NULIDADE, IMPONDO-SE A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. NO ENTANTO, EXISTINDO INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR RELATADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO É CABÍVEL A IMEDIATA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO POLO PASSIVO, FAZENDO-SE NECESSÁRIA A DEVIDA APURAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE NO JUÍZO COMPETENTE ATRAVÉS DA REGULARIZAÇÃO PROCEDIMENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA OU DE SÓCIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA…

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