Processo 0008523-23.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26416/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722040 NÚMERO ÚNICO: 0008523-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202590200039 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - LEONARDO MILAN ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE AGRAVADO - ERICO DE PINHO MENEZES ADVOGADO - JOSÉ VILTON DE JESUS JUNIOR - OAB: 10342/SE ADVOGADO - LEIDIENE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - OAB: 11956/SE INTERESSADO - POLY PROMOTION QUATRO SPE LTDA ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DO ART. 28, §5º, DO CDC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FRUSTRADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. REVELIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. UNIDADE GERENCIAL, IDENTIDADE COMERCIAL, COINCIDÊNCIA DE SÓCIOS E ENDEREÇOS. UTILIZAÇÃO DE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO SEM AUTONOMIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR CONFIGURADO. INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR E DE EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO RESTRITA ÀQUELAS COM IDENTIDADE FUNCIONAL COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE APENAS PARA FINS DE PREPARO RECURSAL (ART. 98, §5º, CPC). AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CULMINANDO EM DECISÃO QUE AFASTOU PARCIALMENTE A AUTONOMIA PATRIMONIAL DA EXECUTADA E DETERMINOU A INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR E DE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM FUNDAMENTO NO ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A CORREÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, ALÉM DA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL E DO PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, MOSTRA-SE APLICÁVEL A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTONOMIA PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA CONSTITUI OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR.4. EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS, A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, A REVELIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA E A AUSÊNCIA DE AUTONOMIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA SOCIEDADE EXECUTADA.5. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA UNIDADE GERENCIAL, IDENTIDADE COMERCIAL, COINCIDÊNCIA DE SÓCIOS E ENDEREÇOS, BEM COMO UTILIZAÇÃO REITERADA DE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO SEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO, LEGITIMANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR E DAS EMPRESAS EFETIVAMENTE INTEGRADAS AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, COM EXCLUSÃO DAQUELAS SEM VINCULAÇÃO FUNCIONAL COMPROVADA.6. NO TOCANTE AO PREPARO RECURSAL, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEFERIDA DE FORMA PARCIAL, EXCLUSIVAMENTE PARA…

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