Processo 0008523-85.2024.8.27.2700

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Precatório Nº 0008523-85.2024.8.27.2700/TO CREDOR : GILVAN PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : ROBERTO RIVELINO MONTEIRO DE MOURA (OAB TO008010) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de  PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR  em favor de  GILVAN PEREIRA DE MELO ,  no qual figura como ente devedor o  MUNICIPIO DE PALMAS/TO , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 23.556,97 (vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), atualizados em 17/04/2024 ( evento 119, CALC1 ), com trânsito em julgado em 16/04/2024, conforme informado no Ofício Precatório nº 2024/000863  evento 1, PRECATÓRIO1 , expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos autos da ação originária nº 00117650420208272729. Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1 foi expedido o oficio requisitório ( evento 11, OFIC2 ) para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no  exercício orçamentário de   2026 , com a ressalva de que  "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 12, PARECER/CALC1 , da qual foram intimadas as partes (eventos 13 e 14), ambos opondo ciência nos eventos 18 e 20.  O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Palmas/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025 é de R$ 26.849,58 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme evento 21, CALC1 , existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “ Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de…

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