Processo 0008528-29.2016.8.19.0011

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ofertados por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de MUNICÍPIO DE CABO FRIO, devidamente qualificados, em que sustenta o embargante a nulidade da CDA, por ausência do preenchimento dos requisitos legais. Questiona também a legalidade do lançamento do ISS por arbitramento, defendendo que atendeu às intimações para apresentação dos documentos solicitados e que o período autuado não guarda correspondência com as intimações fiscais expedidas, especialmente no interva

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