Processo 0008528-45.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22304/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722046 NÚMERO ÚNICO: 0008528-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600707717 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600707717 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMBARGADO - MARIA VALDICE BARBOSA DOS REIS ADVOGADO - LUCAS VINÍCIUS OLIVEIRA MENEZES - OAB: 15386/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR EFETIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODO LABORADO SOB REGIME CELETISTA, ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO; (II) ESTABELECER SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE AVERBADO, PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTO RELEVANTE DEDUZIDO PELO ENTE MUNICIPAL, CARACTERIZANDO OMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO VINCULA-SE AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO, POSSUINDO NATUREZA JURÍDICA QUE ULTRAPASSA A MERA VIGÊNCIA FORMAL DO REGIME ESTATUTÁRIO.A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DA NORMA IMPÕE O RECONHECIMENTO DO DIREITO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO.O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, QUANDO REGULARMENTE AVERBADO E COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS NO REGIME ESTATUTÁRIO, DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO.A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO AUTORIZA SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO CESSADO O VÍNCULO FUNCIONAL.O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO É ASSEGURADO AO SERVIDOR EFETIVO, NÃO SE APLICANDO RESTRIÇÃO QUANDO COMPROVADO O INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO, COMO NO CASO DOS AUTOS.A INTEGRAÇÃO DO JULGADO NÃO ALTERA SUA CONCLUSÃO, POIS SUBSISTE O DIREITO DA PARTE AUTORA À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE RELEVANTE SUSCITADA PELA PARTE, AUTORIZANDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, QUANDO AVERBADO NO REGIME ESTATUTÁRIO, PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO E CONVERSÃO…

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