Processo 0008529-06.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 28907/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121455 NÚMERO ÚNICO: 0008529-06.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540201883 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - LUCY BRUNA SANTANA TELES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRENTE - GUILHERME DOS SANTOS ADVOGADO - WILLYANE LOUISE SANTOS MOURA - OAB: 10054/SE RECORRENTE - DARCY SANTANA TELES ADVOGADO - WILLYANE LOUISE SANTOS MOURA - OAB: 10054/SE RECORRIDO - LUCY BRUNA SANTANA TELES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - GUILHERME DOS SANTOS ADVOGADO - WILLYANE LOUISE SANTOS MOURA - OAB: 10054/SE RECORRIDO - DARCY SANTANA TELES ADVOGADO - WILLYANE LOUISE SANTOS MOURA - OAB: 10054/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA E CONFLITO FAMILIAR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO CONTRAPOSTO. DESAVENÇAS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. MÉRITO. VALIDADE DAS PROVAS AUDIOVISUAIS JUNTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA EXCESSO E ABUSIVIDADE NAS CONDUTAS DA AUTORA CONTRA OS REQUERIDOS. OFENSAS E CAPTAÇÃO DE IMAGENS NA ESFERA ÍNTIMA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA AOS RÉUS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MANTIDA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL ANTE AO CUNHO PROTETIVO. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL E ADEQUADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM PELOS RÉUS. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR MAJORADO PARA R$ 2.000,00 PARA CADA RÉU. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. OS RECURSOS SÃO TEMPESTIVOS. A AUTORA LITIGA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR, AUSENTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OS RÉUS, POR SUA VEZ, TAMBÉM DEMONSTRARAM RENDA COMPATÍVEL COM A BENESSE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À FL. 119 DOS AUTOS DE ORIGEM. REJEITA-SE, PORTANTO, A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPENSADO O PREPARO, À VISTA DA GRATUIDADE DEFERIDA ÀS PARTES, E PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS RECURSOS INOMINADOS. 2. EM BREVE SÍNTESE, TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO AJUIZADA POR LUCY BRUNA SANTANA TELES EM FACE DE DARCY SANTANA TELES E GUILHERME DOS SANTOS, PLEITEANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE E ABORRECIMENTOS CAUSADOS POR UMA OBRA NO TELHADO DO IMÓVEL ONDE AS PARTES RESIDEM. POR SUA VEZ, OS RÉUS APRESENTARAM PEDIDO CONTRAPOSTO, RELATANDO SEREM VÍTIMAS DE PERSEGUIÇÃO CONSTANTE, XINGAMENTOS, OFENSAS E GRAVAÇÕES INDEVIDAS E NÃO AUTORIZADAS POR PARTE DA AUTORA NO AMBIENTE DOMÉSTICO. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E…

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