Processo 0008533-67.2026.8.25.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22744/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600322059 NÚMERO ÚNICO: 0008533-67.2026.8.25.0000 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - DÁRCIO SOUZA PONTES PACIENTE - IELDER DOS SANTOS DANTAS ADVOGADO - DÁRCIO SOUZA PONTES - OAB: 37500/PA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A 12 ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA NÃO COMPUTADA PELA DEFESA. MARCOS INTERRUPTIVOS OBSERVADOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E SOLTURA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. O IMPETRANTE SUSTENTA O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 16 ANOS, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM 2006, ALEGANDO INÉRCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A DECISÃO LIMINAR NO PRESENTE WRIT FOI INDEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PENA DE 12 ANOS CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO APENADO; (II) SE HOUVE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE; E (III) SE EXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PENA DE 12 ANOS É DE 16 ANOS, CONFORME ART. 109, II, DO CP, DEVENDO SER ACRESCIDO DE 1/3 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA (ART. 110, CAPUT, CP), TOTALIZANDO 21 ANOS E 4 MESES.O TERMO INICIAL É O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (02/05/2006), PROJETANDO O MARCO EXTINTIVO PARA 01/09/2027, DE MODO QUE A PRETENSÃO ESTATAL PERMANECIA HÍGIDA NO MOMENTO DA PRISÃO.A PRISÃO DO PACIENTE, EFETIVADA EM 25/11/2025, CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 117, V, DO CÓDIGO PENAL, OCORRENDO ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO INICIOU-SE DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO DEFINITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REINCIDÊNCIA DO APENADO IMPÕE O ACRÉSCIMO DE UM TERÇO AO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. 2. O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL E MANTÉM HÍGIDA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 109, II, 110, CAPUT, E 117, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HC Nº 202600302707, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.