Processo 0008535-37.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36681/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600122069 NÚMERO ÚNICO: 0008535-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500141808 PROCEDÊNCIA........G-24 RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500141808 EMBARGANTE - ANTONIO JOSE ALMEIDA DE MORAES ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE EMBARGADO - SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE SERGIPE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). POLICIAL CIVIL. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ATO DEMISSÓRIO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO FINAL DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. ATO DE NATUREZA INTERNA E EFEITOS IMEDIATOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ACLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. O WRIT ORIGINÁRIO FORA IMPETRADO POR OFICIAL INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL CONTRA ATO DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO SUBSTANCIAL NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE COLEGIADO QUEDOU-SE SILENTE ACERCA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO OFICIAL IMEDIATA, NO DIÁRIO OFICIAL, DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PUNITIVA PROFERIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ALEGA O RECORRENTE QUE A FALTA DE PUBLICIDADE OFICIAL RETIRARIA A EFICÁCIA E A VALIDADE DO ATO SANCIONATÓRIO, IMPEDINDO-O DE FIGURAR COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL E OPERANDO A EXTINÇÃO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA ADSTRITA AOS ACLARATÓRIOS RESIDE EM DEFINIR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA TESE DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DA DECISÃO DEMISSÓRIA; (II) SE A PUBLICIDADE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL CONSTITUI REQUISITO EXISTENCIAL OU CONSTITUTIVO ESSENCIAL PARA A EFICÁCIA DO ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PERANTE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRÓPRIO APENADO, APTO A DESCARACTERIZAR O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO; E (III) SE A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVELA-SE IDÔNEA PARA VEICULAR INCONFORMISMO DE MÉRITO FUNDADO EM TESE VENCIDA NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ARTIGO 1.022, RESTRINGE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS ESTRITAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NO CASO VERTENTE, VERIFICA-SE O PLENO DESCABIMENTO DO VÍCIO APONTADO. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU A FIXAÇÃO DO MARCO FINAL DE INTERRUPÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E ASSENTOU QUE ESTA CESSA COM A DATA DA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE JULGADORA COMPETENTE, REVELANDO-SE IRRELEVANTE O TEMPO SUBSEQUENTE DE TRAMITAÇÃO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE A SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE INTERNA E EXSURGE DOTADA DO ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE, PRODUZINDO EFEITOS IMEDIATOS A PARTIR DE SUA PROLAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃOS…

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