Processo 0008536-22.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36761/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722070 NÚMERO ÚNICO: 0008536-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202588001295 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500746301 AGRAVANTE - AGATA HADASSA COSTA PINTO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - FILIPE CORTES DE MENEZES - OAB: 9294/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. CRIANÇA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE COM RISCO DE MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTE MESMO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MENOR Á.H.C.P. (8 ANOS, PORTADORA DE ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO  CID D84.1), REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DESTINADO A GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BERINERT. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO CONTRARIOU ACÓRDÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL (AI Nº 202500746301), O QUAL, AO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, MODULOU SEUS EFEITOS PARA MANTER A TUTELA DE URGÊNCIA EM VIGOR, ATRIBUINDO AO ESTADO DE SERGIPE A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO ATÉ A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS NESTE RECURSO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO CONTRARIOU O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL  O QUAL HAVIA DETERMINADO A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A CARGO DO ESTADO DE SERGIPE ATÉ A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL ; E (II) SABER SE O PEDIDO DE BLOQUEIO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS DO ESTADO VIA SISTEMA SISBAJUD, NO VALOR DE R$ 153.840,00, PODE SER DEFERIDO DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500746301 DETERMINOU, AO RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUE A TUTELA DE URGÊNCIA PERMANECERIA EM VIGOR, A CARGO DO ESTADO DE SERGIPE, ATÉ A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL  PROTEÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM IGNOROU AO EXTINGUIR O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ANTES DE CONSUMADA ESSA REDISTRIBUIÇÃO.O ESTADO DE SERGIPE, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO IMPUGNOU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO NO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS (ART. 535 DO CPC), OPERANDO-SE A PRECLUSÃO E IMPONDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR.O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS VIA SISBAJUD NÃO COMPORTA DEFERIMENTO DIRETO POR ESTE TRIBUNAL, DEVENDO SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DAS NORMAS DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO É REFORMADA. DETERMINA-SE O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500746301, COM EFICÁCIA ATÉ A EFETIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL  SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. FICA INDEFERIDO O PEDIDO…

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