Processo 0008540-51.2026.8.04.1000

Diante do exposto, indefere-se a petição inicial e julga-se extinto o processo nos termos do artigo 330, IV, c/c o artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Deixa-se de fixar honorários advocatícios, em razão do não formação da tríade processual. Condena-se a parte autora ao pagamento

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