Processo 0008541-36.2026.8.04.1000
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
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Advogados
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Em caso contrário, em havendo ou não requerimento expresso do Parquet neste sentido, determina à secretaria que se certifiquem se o réu faz parte da população carcerária desta unidade da federação, por intermédio dos sistemas do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), ou todos os meios à
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