Processo 0008542-29.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24849/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822076 NÚMERO ÚNICO: 0008542-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611000350 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - H.A.M.S........................... ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE AGRAVADO - R.S.M................... ADVOGADO - AGNALDO DOS SANTOS COSTA FILHO - OAB: 5595/SE AGRAVADO - C.E.M.D.A.............................. ADVOGADO - AGNALDO DOS SANTOS COSTA FILHO - OAB: 5595/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE CIRURGIA DE APENDICECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA EM FAVOR DE PACIENTE COM QUADRO DE APENDICITE AGUDA. A OPERADORA SUSTENTA A LEGALIDADE DA NEGATIVA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA FUNDAMENTADA EM PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 9.656/1998 (ART. 12, V, C ) ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. 4. A SÚMULA 597 DO STJ CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA SE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. 5. O DIAGNÓSTICO DE APENDICITE AGUDA CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COM RISCO IMEDIATO À VIDA, SOBREPONDO-SE AO PRAZO DE CARÊNCIA GERAL PARA INTERNAÇÕES ELETIVAS. 6. O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL É INVERSO, RECAINDO SOBRE A SAÚDE DA AGRAVADA, ENQUANTO EVENTUAL PREJUÍZO FINANCEIRO DA OPERADORA É REVERSÍVEL E INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO . DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, V, C .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 597; STJ, AGINT NO ARESP 2160660/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 25.09.2023; STJ, AGINT NO ARESP 1989828/SP, 3ª TURMA, J. 06.06.2022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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