Processo 0008543-14.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29741/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822077 NÚMERO ÚNICO: 0008543-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202513600897 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500841494 AGRAVANTE - SELMA PAES BARRETO ADVOGADO - WILLYS CARMO DE AZEVEDO - OAB: 14366/SE AGRAVADO - BANCO BMG S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA. TEMA 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AFETAÇÃO. ORDEM DE SOBRESTAMENTO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. A AÇÃO PRINCIPAL VERSA SOBRE A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E O QUESTIONAMENTO DA FORMA DE PAGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRAZO FINAL PARA OS DESCONTOS, O QUE TORNARIA A DÍVIDA IMPAGÁVEL (PERPÉTUA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR SE É CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE A CAUSA DE PEDIR (PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO) ESTAR ABRANGIDA PELA ORDEM DE SOBRESTAMENTO DECORRENTE DE AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO AFETAR O RESP. Nº 2.224.599/PE AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.414/STJ), DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES QUE DISCUTEM O DEVER DE INFORMAÇÃO, A VALIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS. CONSTATADA A IDENTIDADE ENTRE UMA DAS CAUSAS DE PEDIR DA DEMANDA ORIGINÁRIA E A MATÉRIA AFETADA PELA CORTE SUPERIOR, A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO É MEDIDA IMPOSITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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