Processo 0008546-77.2026.4.05.8400
TRF5 • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008546-77.2026.4.05.8400 REQUERENTE: VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: VILMA LUCIA FAUSTINO DE MACEDO - RN13365 REU: FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A FAZENDA NACIONAL interpõe embargos de declaração em face
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