Processo 0008549-21.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 30462/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600322083 NÚMERO ÚNICO: 0008549-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202474200412 PROCEDÊNCIA........ROSÁRIO DO CATETE RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE - JOELITO DA CONCEIÇÃO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 16, DA LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI Nº 11.340/2006. A IMPETRAÇÃO SUSTENTOU QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA VÍTIMA EM JUÍZO PARA REQUERER A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONFIGURA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTENÇÃO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, TORNANDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO PELA VÍTIMA EQUIVALE À RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL APTA A ENSEJAR A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI MARIA DA PENHA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DESSA AUDIÊNCIA COMPROMETE A JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL E CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 16, DA LEI Nº 11.340/2006 EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA QUANTO AO DESEJO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, SENDO A AUDIÊNCIA DESTINADA À CONFIRMAÇÃO DA RETRATAÇÃO E NÃO DA REPRESENTAÇÃO. O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, POIS OS INSTITUTOS POSSUEM FINALIDADES, NATUREZA JURÍDICA E CONSEQUÊNCIAS DISTINTAS. AS MEDIDAS PROTETIVAS POSSUEM NATUREZA CAUTELAR VOLTADA À PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, ENQUANTO A REPRESENTAÇÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NO DELITO DE AMEAÇA. A CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO DA VÍTIMA AOS AUTOS REGISTRA APENAS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS, SEM QUALQUER DECLARAÇÃO EXPRESSA, ESCRITA OU REDUZIDA A TERMO, INDICANDO INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. A LEGISLAÇÃO NÃO ADMITE PRESUNÇÃO DE RETRATAÇÃO, EXIGINDO MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DA OFENDIDA PARA EVITAR INTERPRETAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DE SUA VONTADE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE REFERENTE AO DELITO DE AMEAÇA PERMANECEU ÍNTEGRA, POIS A VÍTIMA REPRESENTOU REGULARMENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E NÃO FORMALIZOU RETRATAÇÃO VÁLIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, QUANDO PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SUBMETE-SE À AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, INEXISTINDO ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO:A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16, DA LEI…

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