Processo 0008550-27.2011.8.06.0043
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Comarca de Barbalha Vara Única Criminal da Comarca de Barbalha Processo: 0008550-27.2011.8.06.0043 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Estupro] Parte Autora: M. P. D. E. D. C. e outros (2) Parte Ré: F. E. B. Valor da Causa: R0,00 Processo Dependente: [] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal em face de F. E. B., imputado pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal. Consta dos autos que, no Incidente de Insanidade Mental n.º 9269-09.2011.8.06.0
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