Processo 0008552-85.2023.8.13.0720

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 0008552-85.2023.8.13.0720 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ELDER LUIZ SILVA BHERING FILHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou ELDER LUIZ SILVA BHERING FILHO, qualificado nos autos, pelo que se segue em transcrição literal: “Em 27 de junho de 2023, por volta de 15 h, na Travessa Vereador Felix Jorge, s/n°, Horto Florestal, em São Geraldo/MG, o denunciado, agindo com consciência e vontade, valendo-se do contexto de relação doméstica e familiar, ameaçou causar mal injusto e grave â sua companheira. Flaviana de Souza Marques, bem como ofendeu sua integridade corporal. Ainda, no dia 27 de junho de 2023 na Travessa Vereador Felix Jorge, sln°, Horto Florestal, em São Geraldo/MG, o denunciado, de forma consciente e voluntária, vendeu drogas, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar. Assim, requereu a condenação do denunciado, dando-o como incurso nos artigos 147 e 129, § 13º do Código Penal, ambos na forma da Lei n° 11.340/2006 e art. 33 da Lei 11.343/06, bem como requereu fixação, em favor das vítimas, de indenização mínima pelos danos causados pelo denunciado, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal,. APFD, ID 9871343430, p. 01/12. Boletim de Ocorrência ID 9871343430, 25/32. Laudo médico vítima, p. 41, ID 9871343430. Auto de Apreensão, ID 9871343430, p. 43/44. Laudo toxicológico preliminar, ID 9871343430, p.54/55. Termo de representação, p. 65, ID 9871343430. Laudo de eficiência e prestabilidade de objeto, ID 9871343430, p. 87/90. Relatório da autoridade policial, p. 95/96, ID 9871343430. Boletins de Ocorrência, ID 9871343431. A denúncia foi recebida em 14/09/2023, ID 9920496534. Citação válida, ID 9888184426. Defesa preliminar apresentada e o acusado alegou ausência de justa causa, uma vez que entende inexistirem evidências do envolvimento do acusado no crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.(ID 9896680918). Este juízo não acolheu a alegação (ID 9920496534). Foi revogada a prisão preventiva do acusado (ID 9920496534). Audiência de instrução realizada, ID XXX.XXX.XXX-XX, foi verificado ausência da vítima e das testemunhas arroladas pela parte autora e parte ré, com exceção das testemunhas arroladas pela defesa, Luzia Maria de Jesus Cândido e Cleydiane Tostes, as quais foram intimadas e compareceram, mas a Defesa manifestou que ouvirá suas testemunhas após o encerramento do rol da acusação. Audiência de instrução, ID XXX.XXX.XXX-XX, foram ouvidas as testemunhas Leandro de Castro Faria e Heverton da Silva. A vitima não compareceu, e o Ministério Público insiste em sua oitiva. Em relação A testemunha Leandro Antônio Ignácio, o Ministério Público desistiu de sua oitiva, enquanto a Defesa manifestou interesse em ouvi-lo, requerendo prazo para atualização de seu endereço (ID XXX.XXX.XXX-XX). A Defesa também declarou que ouvirá suas testemunhas após o encerramento da oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. Quanto à testemunha Jaqueline Lima dos Santos, decorreu o prazo concedido para atualização de seu endereço, sem…

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