Processo 0008555-28.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20997/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722101 NÚMERO ÚNICO: 0008555-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600708320 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: III RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600708320 EMBARGANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMBARGADO - JOSÉ BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - PRISCYLLA JULIET SILVA DO CARMO - OAB: 16385/SE EMBARGADO - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO - GLAUCO GOMES MADUREIRA - OAB: 188483/SP EMENTA: PROCESSO CIVIL  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO DE VÍCIO  INEXISTÊNCIA  MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ARGUMENTOS DECLINADOS.I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, SENDO REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II - A DECISÃO ORA EMBARGADA FUNDAMENTOU QUE NÃO HÁ QUALQUER CONTRATO OU OUTRA PROVA QUE APONTE A VALIDADE NÃO SOMENTE DAS COBRANÇAS, COMO TAMBÉM DA MODIFICAÇÃO DO BANCO PARA FINS SALARIAIS;III - INCUMBE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AO INSS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SENDO CERTO QUE OS RÉUS SÃO DETENTORES DE MECANISMOS INFORMATIZADOS PARA IMPLEMENTO DA MEDIDA. SE A CONTA SALARIAL FOI TRANSFERIDA PARA BANCO DIVERSO, SEM CONSENTIMENTO DO APOSENTADO, O RETORNO À INSTITUIÇÃO DE ORIGEM NÃO SE CONFIGURA OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL;IV  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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