Processo 0008560-50.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21508/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822129 NÚMERO ÚNICO: 0008560-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500854468 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500854468 EMBARGANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMBARGADO - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS ANTERIORES, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO. 2. A DECISÃO EMBARGADA RECONHECEU A DESCONFORMIDADE DE SENTENÇA COM O TEMA Nº 698/STF, EXCLUINDO DETERMINAÇÕES PONTUAIS DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE PARA GARANTIR A AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO NA ELABORAÇÃO DO CRONOGRAMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE CRONOGRAMA DETALHADO DE OBRAS, AFASTA A ENUMERAÇÃO ESPECÍFICA DE PRÉDIOS PÚBLICOS FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.5. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS É A INTERNA, VERIFICADA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DA PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO ENTRE O JULGADO E AS PROVAS OU TESES DAS PARTES.6. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU DEVIDAMENTE A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 698/STF, MANTENDO COERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DE QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO, E NÃO AO JUDICIÁRIO, ESTABELECER MEDIDAS PONTUAIS DE EXECUÇÃO.7. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO CONFIGURA INCONFORMISMO QUE DEVE SER BUSCADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS, INEXISTINDO VÍCIO A SER SANADO.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS._______________DISPOSITIVOS RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 7, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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