Processo 0008561-26.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008561-26.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE11683 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EDITAL PGDAU Nº 11/2025. REMESSA DE DÉBITOS DA RECEITA FEDERAL À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA MF Nº 447/2018. PRAZO DE 90 DIAS. L
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