Processo 0008564-21.2022.8.16.0116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo:   0008564-21.2022.8.16.0116 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   14/12/2022 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVA MATHEUS SOARES BERNARDO O Ministério Público ajuizou a presente ação penal em face de Angelica Rodrigues da Silva, brasileira, natural de Curitiba/PR, RG nº 12892349 PR, nascida em 21/11/1989, com 33 anos de idade na época dos fatos, filha de Maria de Fátima Neves da Silva e Filadelfo Rodrigues da Silva, residente na Avenida Londrin, n.:377, bairro Bom Retiro, Matinhos/PR, e de Matheus Soares Bernardo, brasileiro, natural de Taubaté/PR, RG nº 16076779 PR, nascido em 01/05/1981, com 41anos de idade na época dos fatos, filho de Maria Cristina Soares Bernardo e Benedito Anastácio Bernardo, residente na Rua Antônio D. Madalosso, n.: 724, Matinhos/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: Fato 1 “No dia 14 de dezembro de 2022, por volta das 14h15m, na rua Antônio D Madalosso, n.: 724, balneário Flamingo, no município e comarca de Matinhos/PR, os denunciados ANGELICA RODRIGUES DA SILVA e MATHEUS SOARES BERNARDO, com consciência, vontade, unidade de desígnios, e comunhão de esforços, traziam consigo e guardavam, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 183 (cento e oitenta e três) “pedras” da substância análoga à “crack” (totalizando 47 (quarenta e sete) gramas) e 06 (seis) “buchas” de substância branca análoga à “cocaína (totalizando 3 (três) gramas), substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica e cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria SVS 344/98. (auto de prisão em flagrante, mov. 1.1; boletim de ocorrência, mov. 1.2; auto de exibição e apreensão, mov. 1.5; autos de constatação provisória de droga, mov. 1.7).” Fato 2 “Desde data não precisamente apurada nos autos, mas até o dia 14/12/2023, no município e comarca de Matinhos/PR, os denunciados ANGELICA RODRIGUES DA SILVA e MATHEUS SOARES BERNARDO, agindo com consciência e vontade, um aderindo a conduta do outro, com consciência e vontade, associaram-se para fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei no 11.343/06”. Assim, imputou-se aos réus a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Os réus foram devidamente notificados, os réus apresentaram defesa prévia por meio da Defensoria Pública (movs. 77.1 e 83.1). Recebida a denúncia em 10/06/2024 e por não ser caso de absolvição sumária, foi aberta a instrução (mov. 85.1). No curso da instrução, foi extinta a punibilidade da ré Angélica em razão de sue falecimento (mov. 153.1) e, durante a audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação e, ao final, o réu Matheus foi interrogado (movs. 152.1 e 152.4). Em sede de alegações finais por meio de memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal com a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 156.1). A defesa do réu, por sua vez, antes de adentrar ao mérito, sustenta a nulidade da abordagem policial, argumentando que os agentes ingressaram em quarto…

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