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Início › STJ › Processo 0008573-22.2015.4.01.3400
STJ

1. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (agravante) x 2. Município de Divina Pastora (agravado)

Processo nº 0008573-22.2015.4.01.3400 · Agravo Em Recurso Especial · 2015 · ver número completo →

Processo nº 0008573-22.2015.4.01.3400, do STJ, movido por 1. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (agravante) em face de 2. Município de Divina Pastora (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2015.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2015

Partes do processo

1. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (agravante)Polo ativo
2. Município de Divina Pastora (agravado)Polo passivo
Meirila Amorim Palmeira Santos SilvaAdvogado
Juliana Borba de Melo LucenaAdvogado
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