Processo 0008574-34.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32250/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822180 NÚMERO ÚNICO: 0008574-34.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202574200158 PROCEDÊNCIA........ROSÁRIO DO CATETE GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400842369 AGRAVANTE - SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE AGRAVADO - JOSE AMILTON DIAS DOS SANTOS ADVOGADO - LORENA PINHEIRO DE SANTANA - OAB: 5099/SE ADVOGADO - KAROLINNE MATOS SIZINO FRANCO DE BARROS - OAB: 8912/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS QUE OBSERVAM A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO FIXADA NO TÍTULO E NO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSÁRIO DO CATETE/SE QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Nº 202574200158 / NÚMERO ÚNICO: 0000131-71.2025.8.25.0019), ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PARA FIXAR O MONTANTE DA EXECUÇÃO EM R$ 40.046,40, DETERMINANDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE 02/07/2021 E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. A SEGURADORA AGRAVANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DE ORIGEM DESCONSIDEROU A NATUREZA PARCIAL DA INVALIDEZ DO SEGURADO (CIDS M75.4 E M75.5). REQUER A REFORMA DO DECISUM PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM ADEQUADOS AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE DISPOSTOS NO LAUDO PERICIAL TÉCNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA EXECUÇÃO ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA INCORRE EM EXCESSO, OU SE REFLETE FIELMENTE OS COMANDOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E O GRAU DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL ATESTADO NO LAUDO PERICIAL DO SEGURADO. III. RAZÕES DE DECIDIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE GUARDAR ESTRITA FIDELIDADE AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA, SENDO VEDADA A ALTERAÇÃO DE SEUS CRITÉRIOS CONDENATÓRIOS NA FASE EXECUTIVA. VERIFICADO QUE A CONTADORIA JUDICIAL E O JUÍZO DE ORIGEM COMPUTARAM O DÉBITO COM BASE NA EXATA EXTENSÃO DA LESÃO E DA CAPACIDADE FUNCIONAL REDUZIDA DO SEGURADO (CIDS M75.4 E M75.5), NOS MOLDES DELINEADOS PELA PERÍCIA MÉDICA E PELA SENTENÇA EXEQUENDA, NÃO SE CONSTATA O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO MONTANTE HOMOLOGADO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE OBSERVAM A PROPORCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL ATESTADA NA PERÍCIA TÉCNICA E OS INDEXADORES ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO CONFIGURAM EXCESSO DE EXECUÇÃO . CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.